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Geyson Santos, Advogado
Geyson Santos
Comentário · ano passado
Sem entrar no mérito da atitude do religioso, deve-se notar que o autor do artigo usa uma estatística que aponta 318 mortes de homossexuais procurando demonstrar que o Brasil é um país homofóbico.

Pois bem, a pergunta que se deve fazer é a seguinte: quais foram os motivos que levaram a óbito esses homossexuais? Digamos que em em confronto com a polícia por motivo de flagrante delito. Digamos que vieram a óbito por estarem envolvidos em disputas por pontos de tráfico de drogas. Digamos que suas mortes se deram por motivos passionais e de relacionamentos entre eles próprios. Nos exemplos utilizados, por óbvio, não se trata de crimes de preconceito, mas crimes de outra ordem.

As estatísticas utilizadas são descartáveis, tendo em vista não conterem a motivação do crime. Somente a causa de agir pode demonstrar tratar-se, ou não, de crime por motivos homofóbicos. O que não se justifica no presente caso.

Outro fato a ser notado é a falta de fonte na estatística apontada no presente artigo. Ninguém que se preste seriamente a escrever um artigo fará esse tipo de coisa, ainda mais um operador do Direito, que por natureza, foi ensinado a lidar com provas. Erro crasso.

Não! O Brasil não é um país homofóbico, a despeito da atitude do religioso.

Isso sim é homofobia: foi veiculado mundialmente as imagens de um garoto de 15 sendo defenestrado de um edifício por ser homossexual, por terroristas do Estado Islâmico. E, mais, e sabido que em países Islâmicos, homossexuais são duramente perseguidos e mortos (Revista Veja, 13/01/2016 - Duda Teixeira).

Vou além. Cito a matéria do G1: "A Brutal perseguição do Estado Islâmico aos gays" (13/06/2016). A ojeriza é tão descomunal que, em alguns relatos, é dito que são lançados de prédios tendo sido antes postos em chamas. Primeiro ateiam fogo à vitima e depois lançam-na de prédios.

Não é tudo, aqueles que sobrevivem a defenestração, são apedrejados em praça pública sob os aplausos da multidão.

Isso sim é homofobia!!!

Na mesma matéria veiculada pelo G1, nos é dito que o ataque em Orlando, na "boate gay" foi realizado por agente de origem afegã e por motivos preconceitos de religiosos islâmicos.

No Irã o homossexualismo é condenado com a forca.

Nunca se ouviu falar de um país cristão, como é o caso do Brasil, de maioria católica, onde homossexuais fossem condenados à morte. E nem mesmo de cristãos matando gays, por motivo de sua sexualidade ir contra suas convicções religiosas.

Usar de imagem onde pessoas de terno e gravata usam um livro, com uma cruz, para ferir uma pessoa de camiseta colorida é de uma inescrupulosidade abjeta. Nas reportagens citadas, demonstra-se que somente nos primeiros seis meses do ano 27 homossexuais foram mortos em países de orientação islâmica. Onde é visto cristãos matando gays? Que tipo de imagem é essa?! Uma imagem mentirosa e que induz aos leitores à falsa percepção da realidade. Cristãos não matam gays. Agora já os islâmicos há farta documentação sobre ocorridos.

Dizer que, somente por causa da declaração de um líder religioso, que nem no Brasil está, estamos a um passo do terrorismo islâmico é de uma desfaçatez sem tamanho.

Se o líder religioso cometeu um erro, que pague por ele, entretanto, não venha, implícita ou explicitamente jogar a pecha no Brasil e muito menos nos cristãos.

Porque vossa senhoria não escreve sobre as atrocidades realizadas contra homossexuais em países de origem islâmica?! Dai não, né?!

Isso não é um artigo. E um mero discurso panfletário, que só convence aos incautos.
Geyson Santos, Advogado
Geyson Santos
Comentário · ano passado
Será que dá cadeia mesmo?!

Antes é necessário considerar algumas questões processuais, para chegar a um parecer...

Primeiramente, se faz necessário notar que o crime em comento, tendo em vista a pena em abstrato disciplinada no diploma material, é crime de menor potencial ofensivo, de rito sumaríssimo, e, portanto, de competência do Juizado Especial Criminal (art. 394, § 1º, III, CPP; art. 61, L. 9.099/1995)

Em segundo lugar, deve-se levar em conta o artigo 33, § 2º,"c", do Código Penal, que disciplina que, havendo primariedade do réu, em crimes cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, o regime inicial de cumprimento de pena será o regime aberto.

Em terceiro lugar, o artigo 89 da Lei 9.099/95, que explicita que, em crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público poderá propor a Suspensão Condicional do Processo (SURSI).

Em último lugar, a Suspensão Condicional da Pena, artigo 77 do Código Penal. Em crimes apenados em até 2 anos, a pena poderá ser suspensa pelo juiz, desde que haja os requisitos elencados nos incisos do mesmo.

Por todo o exposto, desde que haja primariedade do acusado, ter relações sexuais no interior de veículo automotor não levará ninguém à cadeia. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, e, tendo em vista o princípio da intervenção mínima do direito penal e de ser o regime de cumprimento de pena fechado a exceção à regra da liberdade, não haverá "cadeia".

Uma vez autuado, o acusado respondera perante o JECrim, e tendo o Promotor de Justiça constatado sua primariedade, lhe será de dever oferecer a SURSI ao processado. Mesmo, não ocorrendo o já dito, caberá ao Juiz aplicar a suspensão condicional da pena. E, em último caso, em crimes cuja pena seja inferior a 4 anos o regime inicial será o aberto.

Por fim, cabe salientar que a última assertiva deste artigo, demonstra um profundo desconhecimento da autora no que se refere a direito penal e processual penal. Notícia crime é uma coisa, e queixa crime é outra. A queixa-crime só é indispensável nas crimes cuja ação penal é privada. Nas de ação penal pública incondicionada, tanto o Ministério Público, como a autoridade policial, ao tomar conhecimento de crime, poderão, de ofício, instaurar procedimento investigatório, sem necessidade de queixa-crime. No presente caso, no do crime em análise, a ação é publica incondicionada, podendo a autoridade policial de ofício instaurar procedimento policial averiguatório; e o Ministério Público prosseguir no oferecimento da denúncia. Não há necessidade de queixa-crime.

O presente artigo falha ao não estudar profundamente o direito penal e processual penal.

Não há que se falar em "dar cadeia", muito menos em queixa-crime, em crimes de ação penal pública, salvo nas sujeitas a representação, o que não é o caso.

A tese não se sustenta em face do ordenamento jurídico pátrio.
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